Prestação de Serviços - Encargos

 

Cuidados na contratação e pagamento de prestação de serviços

Ao receber uma nota Fiscal ou recibo, a empresa deverá verificar:
· Se possui inscrição de CNPJ ou CPF;
· Qual o tipo de serviço prestado;
· Se é uma firma individual, ou seja possui inscrição de CNPJ e o nome da empresa é de Pessoa Física. Ex: José de Deus Martins - CNPJ: 99.999.999/9999-99;
· Se é cooperativa prestadora de serviços.
Firma Individual:
Encargos incidentes sobre prestação de serviços:
O imposto retido na fonte deverá ser calculado na mesma forma que a pessoa física, aplica-se a tabela progressiva.

Pessoa Jurídica
Imposto de Renda na Fonte -alíquota de 1,5% ou 1% conforme o tipo de serviço.
Os serviços cuja remuneração se submete ao desconto do imposto à alíquota de 1,5%, quando prestados por uma pessoa jurídica a outra, são os seguintes:
(novo RIR -Decreto n° 3.000, de 26.03.99 – art.647)
·Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
· Advocacia;
· Análise clínica laboratorial;
· Análise técnicas
· Arquitetura;
··Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concedente a ramo de indústria ou comercio pelo prestador do serviço);
· Assistência social;
· Auditoria;
· Avaliação e perícia;
· Biologia e biomedicina;
· Cálculo em geral;
· Consultoria;
· Contabilidade;Desenho técnico;
· Economia;
· Elaboração de projetos;
·Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
· Ensino e treinamento;
· Estatísticas;
· Fisioterapia;
· Fonoaudióloga;
· Geologia;
· Leilão;
· Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
· Nutricionismo e dietética;
· Odontologia;
· Organização de feiras de amostras,congressos, seminários,simpósios e congêneres;
· Pesquisa em geral;
· Planejamento;
· Programação;
· Prótese;
· Psicologia e psicanálise;
· Química;
· Raio X e radioterapia;
· Relações públicas;
· Serviços de Despachantes;
· Terapeuta ocupacional;
· Tradução ou interpretação comercial;
· Urbanismo;
· Veterinária;
· Comissões e corretagem;
· Honorários (advocatícios, despachante aduaneiros, etc..)

IRRF aliquota 1%
Estão submetidas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, á alíquota de 1% as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis,a título de remuneração pela:
· Prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (caso seja feito pela própria empreiteira);
· Prestação de serviços de segurança e vigilância;
· Locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado.
· Na locação de mão-de-obra, a locadora coloca seus empregados á disposição da locatária para executar trabalhos temporários em local por esta designado.O imposto inferior a R$ 10,00 não é descontado da nota, portanto, não será recolhido (art.67 da Lei n° 9.430/96, incorporado ao art. 724 do RIR/99). Para as empresas prestadoras de serviços que emitirem mais de uma nota fiscal com mesma data, entende-se que a somatória dos valores pagos ou creditados constitui como base de cálculo unitária, devendo ser calculado o imposto sobre o total.

As empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas da retenção do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Pessoa Física (Autônomo)
O que incide sobre a prestação de serviços:
· Imposto de Renda na Fonte (tabela progressiva);
· INSS 11% (IN/INSS 87/03);
· ISS – Fonte (Decreto 22.470 de 18.07.86- cap.II art.7°)
Obs. A empresa deverá solicitar ao prestador de serviço autônomo o Número de Inscrição no INSS ou PIS, pois este deverá ser informado juntamente com os funcionários na SEFIP.
Cálculo para qualquer tipo de serviço prestado de autônomo, aluguel e firma individual.

Item I
IRR F -Aluguel

Quando o proprietário do imóvel for um dos sócios da empresa, os rendimentos de pró-labore, aluguel e o valor que exceder de distribuição de lucros deverão ser somados a medida em que forem pagos e deverá ser retido o imposto de Renda na Fonte.

Imposto de Renda
Tabela Progressiva
Até R$ 1.257,12 isento
A partir de R$ 1.257,13 até R$ 2.512,08 15% c/ dedução de R$ 188,57
A partir de R$ 2.512,09 27,5% c/ dedução de R$ 502,58

Dedução de R$ 126,36 por dependente (esposa e filhos).
Deverão ser comprovados os dependentes através de documento. Deverá ser deduzido apenas uma vez, caso o autônomo prestar serviço para mais de uma empresa.

Exemplo: Autônomo com 3 dependentes
Prestação de serviços R$ 2,500,00
Deduções: 3 dependentes = R$ 379,08
INSS (11%) = R$ 275,00
Total = R$ 1.845,92


A base de cálculo será de R$ 1.845,92
Base = R$ 1.845,92 x 15% = R$ 276,89
c/ dedução de - R$ 158,70
IRRF = R$ 88,32
Total líquido a pagar = R$ 2.500,00 – INSS R$ 275,00 – IRRF R$ 88,32 = R$ 2.136,68


Caso o valor do imposto for inferior a R$ 10, 00, dentro do mês, não haverá recolhimento. Se o autônomo emitir mais de uma nota fiscal ou recibo, os valores deverão ser somados a medida em que os pagamentos forem feitos, e deverão ser calculados os impostos, sendo diminuindo o imposto já pago, e recolhida apenas a diferença. O período de apuração do imposto que deverá ser considerado é a data de pagamento, ou seja, regime caixa.

II - Imposto de Renda p/ Frete (carga e mercadoria)
A base de cálculo deverá ser de 40% do valor do serviço prestado, com dedução de R$ 126,36 por dependente. Após achar a base, o procedimento de cálculo será o mesmo do item I.

Obs: O vencimento do Imposto de Renda será sempre até o dia 10 do mês seguinte. O período de apuração a considerar, deverá ser o último dia do mês em que for efetuado o pagamento (regime caixa).

Para IRRF Frete de passageiros a base de cálculo deverá ser de 60% do serviço prestado.

III - INSS - Contribuintes Individuais
> Para autônomo quem emitir nota fiscal ou recibo:
É denominado quem emitir nota fiscal ou recibo:
§ Empresário;
§ Autônomo;
§ Facultativos;
§ Segurado Especial;

INSS 11 % - Autonomo
Deverá ser retido à partir de 01.04.2003, do prestador serviço autônomo o INSS, conforme IN/INSS/DC n° 87 de 27/03/2003 e a Lei n° 10.666 de 08/05/2003. O valor da retenção não poderá ultrapassar ao teto máximo estipulador por Lei e deverá ser recolhido através de GPS.

INSS Empresa : Autonômos/ Pró-labore/ Cooperativa

É obrigatoriedade da empresa descontar o INSS do autônomo e informar na SEFIP.
A partir da competência 03/2000 as empresas devem recolher INSS de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço prestado ou retirada de pró-labore, exceto as cooperativas que permanecem em 15% (quinze por cento).

Para as nota fiscais de Cooperativa de Frete o cálculo de INSS deverá ser feito com redução de base em 20% do valor do serviço prestado.

O INSS não deverá ser descontado do prestador de serviço. É obrigatoriedade da empresa que contratou os serviços em recolher, através de GPS (Art.4° da medida provisória 83/2002)e informar na SEFIP.

Para as empresas optantes pelo SIMPLES, que contratarem serviços de autônomos estão isentas do recolhimento da parte patronal do INSS, porém deve recolher o valor descontado.

O valor mínimo à ser recolhido é de R$ 29,00 (vinte e nove reais). Caso haja algum recolhimento de autônomo, o mesmo poderá ser feito junto com a GPS da folha de pagamento dos funcionários.

Se o valor apurado não atingir o mínimo estipulado por guia, o mesmo deverá ser acumulado para o próximo mês.

Para transporte de carga:

A partir de 01 de abril de 2001, de acordo com a Portaria 1.135 de 05.04.2201 (DOU de 09.04.2001) a base de cálculo passa de 11,71% para 20% (vinte por cento) do valor do serviço, após achar a base, calcula-se 20% (vinte por cento) do valor para cálculo o INSS. Além do cálculo do INSS existe para o transporte de carga, o recolhimento de 1,5% para os órgãos do SEST e 1,0% para o SENAT perfazendo um total de 2,5% sobre o valor da base de cálculo do INSS.
Observar que são dois cálculos distintos, devem ser recolhidos em uma só guia (GPS), sendo o SEST e SENAT no campo "Outras entidades". A guia de prestação de serviço de frete poderá ser recolhida junto com outras guias, ou seja, folha e outro tipo de autônomo sendo obedecidos os campos corretos para os valores. A partir de 01/12/2000 a contribuição previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 29,00,deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o valor seja igual ou superior R$ 29.00, quando então deverá ser recolhido no prazo de vencimento estabelecido pela legislação para este último período de apuração.

INSS Produtor Rural - ( Pessoa Física )

Deverá ser obedecida a tabela vigente na época, da apuração das alíquotas. O código de recolhimento a ser utilizado será 2607, o vencimento é no 2° dia do mês seguinte, conforme Artigo 1° lei 9.528/97.

O INSS deverá ser retido do prestador de serviço, a alíquota atual é de 2% para o INSS e 0,3% para o SAT (0,1%) e SENAR (0,2%), perfazendo um total de 2,3%. (IN n° 60 de 30.10.2001).

INSS - Fonte ( Pessoa Jurídica )

Considerando o disposto no art. 31 de Lei n° 8.212/91, com a relação data pela Lei n° 9.711, de 20/11/1998, a partir de 01/02/1999, as prestações através de empreiteira de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, sofrem a retenção de 11%, descontada pela empresa contratante, do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, relativo ao INSS.

O valor retido, não deve ser deduzido do valor total do documento, devendo estar somente destacado no corpo da nota com o título “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”.

O Instituto Nacional do Seguro Social, através da Instrução Normativa n° 71 e Instrução Normativa n° 80, publicados 10.05.2002 e 28.08.2002, respectivamente estabelece novos procedimentos quanto à retenção do INSS devida sobre prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada: conceito de mão-de-obra, empreitada.

Entende-se por Cessão de mão-de-obra, a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade-fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário.

Entende-se por Empreitada a execução, contratualmente estabelecida de tarefa, obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou e equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresas contratada, tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido.

Contratante - é a empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Contratada - é a empresa prestadora de serviços que os executa por cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Empresa de Trabalho Temporário é a pessoa jurídica urbana cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, em suas dependências ou nas de terceiros, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ele remunerados e assistidos, de acordo com a Lei 6.019/74.

1. O valor referente à antecipação de 11% (onze por cento), deverá ser descontado pela empresa contratante, do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal, fatura ou recibo, e recolhido no dia dois do mês subseqüente, sob o código 2361;
2. Entende-se por competência a que corresponde à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;
3. A nota fiscal, fatura ou recibo emitida a título de adiantamento estará sujeita à retenção.
4. Empresa contratante deve enviar cópia da GPS para a empresa contratada.
5. Todo serviço prestado por intermédio de empresa de trabalho temporário está sujeito à retenção.
6. Relação de serviços que estão sujeitos á retenção, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada:

Empreitada (art. 102 da IN n° 71)
§ limpeza, conservação e zeladoria;
§ vigilância ou segurança;
§ construção civil;
§ serviços rurais;
§ digitação;
§ preparação de dados para processamento.

Cessão de mão-de-obra (Art.103 da IN n° 71)
· acabamento;
· embalagem e acondicionamento de produtos;
· cobrança;
· coleta ou reciclagem de lixo e resíduos;
· copa;
· hotelaria;
· corte e ligação de serviços públicos;
· distribuição;
· treinamento e ensino;
· entrega de contas e documentos;
· ligação e leitura de medidores;
· manutenção de instalações de maquinas e equipamentos;
· montagem;
· operação de maquinas, equipamentos e veículos;
· operação de transporte de carga e passageiros;
· operação de pedágio e de terminais de transportes;
· recepção, triagem e movimentação de materiais;
· portaria, recepção e ascensorista;
· promoção de vendas e eventos;
· secretaria e expediente;
· saúde;
· telefonia, inclusive telemarketing.

- Locação de Equipamentos
Quando há apenas locação de equipamentos sem a ocorrência de prestação de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, não há que se falar em retenção previdenciária, posto que a locação não envolve força de trabalho.
Caso ao locar o equipamento, o proprietário ou seus empregados dirigem ou operem o mesmo, e este serviço estiver mencionado na relação como empreitada ou cessão de mão-de-obra, haverá a retenção dos 11% de Seguridade Social.
7. A contratante está dispensada de efetuar a retenção quando:
- O valor for inferior ao limite permitido para recolhimento em GPS, atualmente o valor é de R$ 29,00.
- O serviço tiver prestado pessoalmente pelo sócio ou titular.
- A contratada não tiver empregado.
- Prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, desde que prestada pessoalmente pelos sócios ou cooperados, devendo este fato constar da própria nota fiscal.
8. A partir de 01.09.2002 as empresas optante pelo SIMPLES estão obrigadas a reter do INSS fonte, 11% Seguridade Social (IN/INSS 80/2002 – Art.119 item VII ), podendo ser compensada na GPS da contratante.
IV- ISS
Verificar se o prestador de serviço possui inscrição na Prefeitura, caso tenha, pedir xerox da inscrição (CCM), caso não tenha, reter 5% do valor do serviço para que a empresa recolha o imposto.
Este valor deverá ser descontado no recibo (exceto para o Profissional Liberal). O vencimento será todo dia 10 do mês seguinte à emissão do recibo.
A alíquota pode variar de acordo com o município.
Para os profissionais liberais não é necessário descontar o ISS, pois já contribuem anualmente.
Relação de Profissional Liberal
· Advogados
· Médicos
· Odontologistas
· Médicos- veterinários
· Farmacêuticos
·Engenheiros(civis deminas,mecânicos,eletricistas,industriais e agrônomos)
·Químicos(químicos industriais, químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos)
· Porteiros
· Economistas
· Atuários
· Contabilistas (Técnicos em contabilidade)
· Professores (privados)
· Escritores
· Autores teatrais
· Compositores artísticos, musicais e plásticos
· Assistentes sociais
· Jornalistas
· Protéticos dentários
· Bibliotecários
· Estatísticos
· Enfermeiros
· Administradores
· Arquitetos
· Nutricionistas
· Psicólogos
· Geólogo
· Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e auxiliares de terapia ocupacional
· Zootecnistas
· Profissionais liberais de Relações Públicas
· Fonoaudiólogos
· Sociólogos
· Biomédicos
· Corretores de imóveis
· Técnicos industriais de nível médio (2° Grau)
· Técnicos agrícolas de nível médio (2° Grau)
· Tradutores
ISS Autonômo de Transportes de Mercadoria
Caso o autônomo não seja inscrito na prefeitura é de obrigatoriedade do contratante em reter o ISS e recolher a guia obedecendo a alíquota do município, conforme artigo 7° do Decreto 22470/86.